Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 A Lei 12.587/2012 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), estabelecendo diretrizes para o planejamento e gestão da mobilidade em cidades com mais de 20 mil habitantes. Seu objetivo é garantir acessibilidade universal, eficiência nos deslocamentos e sustentabilidade ambiental. Princípios da PNMU Acessibilidade universal: Prioriza o transporte público coletivo e modos não motorizados (pedestres e ciclistas). Desenv...