Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009

Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187/2009 A Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e estabelece compromissos do Brasil para mitigação das mudanças climáticas, alinhados ao desenvolvimento sustentável. Objetivos Principais Redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) entre 36,1% e 38,9% até 2020, em relação a projeções. Promover adaptação às mudanças climáticas. Fomentar desenvolvimento tecnológico e econômico de baixo car...