Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº de 2009

Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187/2009 A Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, visando à redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e à adaptação às mudanças climáticas. Princípios da PNMC Prevenção e precaução; Participação cidadã; Desenvolvimento sustentável; Responsabilidades comuns, porém diferenciadas; Cooperação entre entes públicos e priva...