Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - Lei nº 14.119 de 2021

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) - Lei nº 14.119/2021 A Lei nº 14.119/2021 institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), criando um marco legal para remunerar atividades de preservação e recuperação ambiental. Destacam-se os seguintes pontos: Objetivos da Lei Incentivar a conservação de ecossistemas e biodiversidade. Promover a recuperação de áreas degradadas. Valorizar atividades sustentáveis, como agroecologia e extrativismo r...