Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - Lei nº de 2021

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021) Objetivo A Lei institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) para promover a conservação e recuperação de ecossistemas por meio de incentivos financeiros a quem protege ou recupera áreas ambientais. Definição de Serviços Ambientais São atividades, obras ou projetos que geram benefícios ambientais, como: Proteção de biodiversidade Sequestro de carbono Regulação do clima Proteção hí...