Política Nacional de Qualidade do Ar - Lei nº 14.850 de 2024

Resumo da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024) Objetivo Principal Estabelecer diretrizes e instrumentos para a gestão da qualidade do ar no Brasil, visando reduzir a poluição atmosférica, proteger a saúde pública e o meio ambiente, e promover o desenvolvimento sustentável. Princípios Fundamentais Prevenção e precaução contra danos à saúde e ao meio ambiente Responsabilidade compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios Participação social e transparência ...