Política Nacional de Qualidade do Ar - Lei nº de 2024

Resumo da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº de 2024) - Direito Ambiental Objetivo Geral A Política Nacional de Qualidade do Ar (PNQA) tem como objetivo estabelecer diretrizes para a preservação, melhoria e controle da qualidade do ar no território nacional, visando à proteção da saúde humana e do meio ambiente. Princípios Fundamentais Prevenção e precaução contra a poluição atmosférica Desenvolvimento sustentável Responsabilidade compartilhada entre União, Estados, D...