Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997 A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). É um marco no Direito Ambiental brasileiro, estabelecendo princípios, instrumentos e diretrizes para a gestão sustentável da água. Princípios Fundamentais Água como bem público: A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Gestão descentralizada e participat...