Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº de 1997

Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997 A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), estabelecendo fundamentos, objetivos e instrumentos para a gestão sustentável da água no Brasil. Princípios Fundamentais A água é um bem de domínio público. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em situações de escassez, o uso prioritário é o co...