Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº de 2010

Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010 A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, é o principal marco regulatório do Brasil para a gestão integrada e ambientalmente adequada de resíduos sólidos. Ela estabelece diretrizes, instrumentos e responsabilidades para reduzir impactos ambientais e promover a sustentabilidade. Principais Objetivos Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. Não geração, redução, reutilização...