Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) – Lei nº 6.938/1981 A Lei nº 6.938/1981 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), definindo princípios, objetivos, instrumentos e mecanismos para a proteção ambiental no Brasil. É um dos pilares do Direito Ambiental brasileiro e frequentemente cobrada em concursos públicos. Objetivos da PNMA Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Uso racional dos recursos naturais. Proteção dos ecossistemas e biodiversidade. ...