Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº de 1981

Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) – Lei nº 6.938/1981 Objetivos da PNMA A Lei nº 6.938/1981 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) com os seguintes objetivos principais: Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Uso racional dos recursos naturais. Proteção dos ecossistemas. Controle de atividades poluidoras. Promoção do desenvolvimento sustentável. Princípios Fundamentais A PNMA é regida por princípios como: Ação govername...