Política Urbana

Política Urbana no Direito Constitucional A Política Urbana está prevista no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, integrando o capítulo da Política Urbana e Agrícola. Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Princípios da Política Urbana Função social da propriedade: A propriedade urbana deve atender às necessidades coletivas. Gestão democrática: Participação da população no planejamento urbano. Pl...