Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária

Política Urbana, Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária no Direito Constitucional 1. Política Urbana (Art. 182 da CF/1988) A Constituição Federal estabelece que a política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o principal instrumento para efetivação dessa política. Destacam-se: Função social da propriedade: A propriedade u...