Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

Política Urbana na Constituição Federal (Arts. 182 e 183) A Política Urbana está regulada na Constituição Federal de 1988 (CF/88) nos arts. 182 e 183, inseridos no Capítulo da Política Urbana (Capítulo II, Título VII). Esses dispositivos estabelecem diretrizes para o desenvolvimento das cidades e a função social da propriedade urbana. Art. 182 – Diretrizes da Política Urbana Objetivo: Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habita...