Poluidor-pagador e usuário-pagador

Princípio do Poluidor-Pagador O princípio do poluidor-pagador está previsto no artigo 225, §3º da CF/88 e na Lei 6.938/1981 (PNMA). Determina que o agente causador da poluição ou degradação ambiental arque com os custos das medidas de prevenção, reparação e compensação dos danos. Não se trata de "licença para poluir", mas de responsabilização econômica pelo impacto ambiental. Aplicação: Responsabilidade objetiva (independente de culpa) Abrange danos atuais e futuros Inclui custos...