Portarias da Anvisa

Resumo de Portarias da ANVISA para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade As Portarias da ANVISA são atos normativos administrativos que regulamentam temas sanitários, como vigilância sanitária, registro de medicamentos, boas práticas e controle de produtos. Têm força vinculante e são essenciais para concursos na área de Direito Sanitário. 2. Principais Portarias Relevantes Portaria 344/1998: Lista substâncias controladas (psicotrópicos e entorpecentes). Portaria 811/2022: Reg...