Portarias do Ministério do Meio Ambiente

Resumo de Portarias do Ministério do Meio Ambiente para Concursos Públicos 1. Portaria MMA nº 139/2020 Estabelece critérios para o Cadastro Ambiental Rural (CAR), regulamentando a regularização ambiental de propriedades rurais. É relevante para concursos por abordar o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). 2. Portaria MMA nº 300/2022 Define normas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia eólica e solar, destacando-se em questões sobre competência dos órgãos am...