Povos Indígenas e Tribais (C169)

Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (C169) A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um tratado internacional que estabelece direitos fundamentais para povos indígenas e tribais, adotado em 1989. É o principal instrumento jurídico internacional sobre o tema, substituindo a Convenção nº 107 (1957), com enfoque mais respeitoso à autodeterminação. Principais Disposições Autodeterminação: Reconhece o direito desses povos de decidir suas priorida...