Prazo para Pagamento dos Benefícios

Direito Previdenciário
Prazo para Pagamento dos Benefícios Previdenciários O pagamento dos benefícios previdenciários obedece a prazos legais estabelecidos pela legislação, sendo essencial para concursos públicos conhecer as regras do Decreto nº 3.048/1999 e da Lei nº 8.213/1991. Benefícios em Espécie O pagamento deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao do requerimento, para benefícios como aposentadorias, pensões e auxílio-doença (após a perícia). Exemplo: requerimento em março → pagamento até o últi...

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