Prazo prescricional

Prazo Prescricional em Direito Administrativo O prazo prescricional refere-se ao período em que o Poder Público pode exercer seu direito de ação contra atos ilegais ou omissões, extinguindo-se após seu decurso sem a devida manifestação. Fundamento Legal A prescrição está prevista no art. 1º da Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de 5 anos para a Administração Pública ajuizar ações de improbidade ou reparação de danos, contados da data do ato ou sua consumação. Prazos mais cobrados em co...