Prazos

Prazos no Direito Processual Penal para Concursos Públicos 1. Conceito e Importância Prazos são intervalos temporais previstos em lei para a prática de atos processuais. No Direito Processual Penal, são essenciais para garantir a celeridade e eficácia do processo, além de assegurar direitos das partes (defesa, acusação e juízo). 2. Classificação dos Prazos a) Quanto à origem: - Legais: Fixados por lei (ex: prazos do CPP). - Judiciais: Determinados pelo juiz (ex: dilação probatória). b...