Prazos no Contrato de Consumo

Prazos no Contrato de Consumo: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal Os prazos no contrato de consumo são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990), especialmente nos arts. 46 a 54. Esses prazos visam proteger o consumidor, equilibrando as relações de consumo. 2. Prazos Essenciais Prazo para Reclamar por Vícios Ocultos (Art. 26): 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (produtos duráveis) a partir da constatação do defeito. Prazo para...