Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos

Prazos Prescricionais no Direito Penal A prescrição penal extingue a punibilidade quando o Estado não exerce seu direito de ação dentro do prazo estabelecido em lei. Os prazos variam conforme a pena máxima cominada ao crime: Crimes com pena máxima ≤ 1 ano: Prescrição em 3 anos (Art. 109, I, CP) Crimes com pena máxima > 1 e ≤ 2 anos: Prescrição em 4 anos (Art. 109, II, CP) Crimes com pena máxima > 2 e ≤ 4 anos: Prescrição em 8 anos (Art. 109, III, CP) Crimes com pena máxima > ...