Prazos processuais

Prazos Processuais no Direito Processual do Trabalho Os prazos processuais são períodos estabelecidos por lei para a prática de atos processuais pelas partes, juízes ou servidores. No Direito Processual do Trabalho, os prazos são essenciais para garantir a celeridade e eficácia da Justiça Laboral, sendo frequentes em concursos públicos. Classificação dos Prazos 1. Prazos Legais: Fixados por lei (ex: artigos da CLT e CPC aplicável). 2. Prazos Judiciais: Determinados pelo juiz quando a lei per...