Precatório

Precatórios no Direito Financeiro Precatórios são requisições de pagamento de dívidas definitivas da Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. São regulados pela Constituição Federal (art. 100) e leis complementares. Características Principais 1. Natureza jurídica: Título de crédito emitido pelo ente público. 2. Exigibilidade: Pagamento em ordem cronológica de apresentação. 3. Prioridades constitucionais: Idosos, pessoas com deficiência e doenças graves têm p...