Precedentes

Precedentes no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito de Precedentes Precedentes são decisões judiciais anteriores que servem como base para resolver casos semelhantes no futuro. No CPC/2015, ganharam maior relevância, especialmente com a incorporação de instrumentos como a repercussão geral (art. 543-B, CF) e os recursos repetitivos (art. 976, CPC). 2. Classificação dos Precedentes a) Vinculantes: Obrigatórios (ex.: súmulas vinculantes do STF - art. 103-A, CF). b) Persuassivos...