Pregão - Lei nº de 2002 e Decretos Regulamentares

Pregão - Lei nº 10.520/2002 e Decretos Regulamentares O pregão é um procedimento licitatório introduzido pela Lei nº 10.520/2002, destinado a agilizar a aquisição de bens e serviços comuns pelo Poder Público. É regido por princípios como competitividade, igualdade e economicidade, com foco na disputa por preços. Principais Características Modalidades: Pregão presencial e eletrônico (preferencial). Objeto: Bens e serviços comuns (de padrão homogêneo e cotação no mercado). Fases: Etapa ...