Prerrogativas

Prerrogativas no Direito da Criança e do Adolescente para Concursos Públicos 1. Princípios Fundamentais As prerrogativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) são baseadas em princípios como: Prioridade Absoluta: crianças e adolescentes têm preferência em políticas públicas, proteção e socorro. Melhor Interesse: todas as decisões devem priorizar o bem-estar físico, psicológico e social. Proteção Integral: garantia de todos os direitos fundamentais (vida, saúde...