Prescrição. Conceito e modalidades

Prescrição no Direito Penal: Conceito A prescrição é um instituto jurídico que extingue a punibilidade do agente após certo tempo, conforme previsto em lei. Fundamenta-se na perda de interesse estatal em punir devido à inércia processual ou ao decurso temporal, garantindo segurança jurídica. Modalidades de Prescrição No Direito Penal, a prescrição pode ocorrer de duas formas principais: 1. Prescrição da Pretensão Punitiva Extingue o direito do Estado de punir o agente pelo crime cometido. D...