Prescrição da medida de segurança

Prescrição da Medida de Segurança A prescrição da medida de segurança é um tema relevante no Direito Penal, especialmente para concursos públicos. Abaixo, os pontos essenciais: 1. Conceito A medida de segurança é aplicada a inimputáveis (art. 26 do CP) e semi-imputáveis (art. 26, parágrafo único) que cometem crimes. Sua prescrição segue regras específicas, diferenciando-se da prescrição da pena. 2. Fundamentos Legais Disciplinada pelo art. 109 do CP, a prescrição da medida de segurança obed...