Prescrição da pena de multa

Prescrição da Pena de Multa A prescrição da pena de multa no Direito Penal ocorre quando o Estado perde o direito de executar a sanção pecuniária devido ao decurso do tempo previsto em lei, conforme os arts. 109 e 114 do Código Penal (CP). Prazos de Prescrição Os prazos seguem a mesma regra da prescrição da pena privativa de liberdade (art. 109, CP): Crimes com pena máxima ≤ 1 ano: 2 anos; Crimes com pena máxima > 1 e ≤ 2 anos: 4 anos; Demais casos: Calculado com base na pena máxima c...