Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato A prescrição da pretensão punitiva é a perda do direito de o Estado punir um crime devido ao decurso do tempo. No Direito Penal brasileiro, seu cálculo é feito com base na pena em abstrato (prevista no tipo penal), não na pena concreta aplicada. Fundamento Legal Disciplinada pelo Art. 109 do Código Penal (CP), a prescrição considera a pena máxima cominada ao crime, mesmo que o juiz imponha pena menor na sentença. Regras para Cálculo ...