Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto

Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto 1. Conceito A prescrição da pretensão punitiva extingue o poder de punir do Estado quando não há iniciativa processual dentro do prazo legal. O cálculo considera a pena em concreto (aplicável ao caso específico), não a pena abstrata do tipo penal. 2. Fundamentos Legais Regulada pelo Art. 109 do CP e Art. 110 do CP (redação da Lei 12.234/2010). Aplica-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo a punibilidade. 3....