Prescrição e Decadência - Parte Geral

Resumo de Direito Civil: Prescrição e Decadência Este resumo aborda os institutos da prescrição e decadência no Direito Civil, seus prazos, características e diferenças. Prescrição Conceito: Perda da pretensão (exigibilidade) de um direito por inércia do titular no prazo legal. Prazos: Geral (Ordinário): 10 anos (art. 205, CC). Especiais: Variam de 1 a 5 anos (art. 206, CC). O que atinge: A pretensão, que é a exigibilidade do direito de agir em juízo (art. 189, CC). Início do ...