Prescrição no processo do Tribunal do Juri

Prescrição no Processo do Tribunal do Júri 1. Conceito de Prescrição A prescrição é a perda do direito de ação penal pelo Estado em razão do decurso do tempo, conforme previsto no art. 107, IV, do Código Penal (CP). No Tribunal do Júri, aplica-se aos crimes dolosos contra a vida (homicídio, aborto, infanticídio e suicídio induzido). 2. Prazos Prescricionais Os prazos são calculados com base na pena máxima cominada ao crime (art. 109, CP): 20 anos, se a pena máxima for superior a 12 anos;...