Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado - Parte Complementar

Direito Constitucional: Poder Executivo 1. Exercício do Poder Executivo Conforme o art. 76 da CRFB/88, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. 2. Atribuições do Presidente da República As competências privativas do Presidente estão elencadas no art. 84 da CRFB/88 (rol exemplificativo): Nomear e exonerar Ministros de Estado (I); Dirigir a administração federal com auxílio dos Ministros (II); Iniciar o processo legislativo (III); ...