Pressuposto processual de existência

Pressupostos Processuais de Existência Os pressupostos processuais de existência são requisitos essenciais para que um processo válido possa se formar. Sua ausência impede o nascimento da relação processual. São analisados de ofício pelo juiz e incluem: 1. Jurisdição É o poder do Estado de solucionar conflitos. Requer: Competência (interna e internacional); Existência de órgão judicial válido. 2. Ação (Demanda Válida) Exige: Legitimidade das partes (legitimatio ad causam); Intere...