Pressupostos

Resumo de Pressupostos do Direito Penal para Concursos Públicos 1. Conceito de Direito Penal O Direito Penal é um ramo do direito público que define crimes, estabelece penas e medidas de segurança, visando a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade. 2. Princípios Fundamentais Princípio da Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (Art. 1º do CP). Princípio da Intervenção Mínima: O Direito Penal só deve intervir nos casos ...