Pressupostos de admissibilidade

Pressupostos de Admissibilidade no Processo Penal Os pressupostos de admissibilidade são requisitos essenciais para que uma ação penal possa ser analisada pelo Judiciário. São divididos em processuais e materiais, conforme abaixo: 1. Pressupostos Processuais São condições para a validade do processo em si: Jurisdição e Competência: O órgão judiciário deve ter poder para julgar a causa (jurisdição) e estar designado conforme as regras de competência (ratione materiae, loci, personae etc....