Pressupostos extrínsecos e intrínsecos

Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos no Direito Processual do Trabalho 1. Pressupostos Extrínsecos (ou de Existência) São condições externas ao processo, necessárias para sua validade inicial: Jurisdição: Competência do Judiciário Trabalhista (Varas do Trabalho, TRT, TST). Legitimidade das partes: Capacidade processual do autor (empregado/empregador/sindicato) e interesse de agir. Petição inicial válida: Requisitos do art. 840 da CLT (identificação, fatos, pedido etc.). 2. P...