Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Extrínseco

Pressupostos Processuais de Validade (Objetivo Extrínseco) Os pressupostos processuais de validade objetivo extrínseco referem-se às condições externas ao processo que devem ser atendidas para que ele seja válido e produza efeitos jurídicos. São analisados sob a perspectiva da relação do processo com o ordenamento jurídico como um todo. 1. Jurisdição É a prerrogativa estatal de solucionar conflitos. Para que o processo seja válido, é necessário que o Estado-juiz tenha competência (interna e ...