Presunção de inocência

Presunção de Inocência no Direito Processual Penal A presunção de inocência é um princípio fundamental do Direito Processual Penal, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Ele estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Elementos Essenciais Trânsito em julgado: A culpa só é reconhecida após esgotamento de todos os recursos. Ônus da prova: Cabe ao acusador (Ministério Público) provar a culpabilidade. Proibição de...