Prevenção

Prevenção no Direito da Criança e do Adolescente A prevenção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) é um eixo fundamental para garantir direitos e evitar violações. Aborda medidas protetivas e políticas públicas voltadas a evitar situações de risco. Princípios da Prevenção no ECA Prioridade absoluta: Crianças e adolescentes devem ter preferência em políticas públicas e recursos (Art. 4º, ECA). Prevenção primária: Foco em evitar a ocorrência de violações (ex.: ...