Prevenção e Reparação de Danos

Prevenção e Reparação de Danos no Direito do Consumidor A prevenção e reparação de danos são pilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990), essenciais para concursos públicos. Abaixo os pontos-chave: 1. Prevenção de Danos Objetivo: Evitar que o dano ocorra, com base no princípio da vulnerabilidade do consumidor (Art. 4º, I, CDC). Mecanismos: Informação clara: Produtos/serviços devem conter dados precisos sobre riscos (Art. 6º III, CDC). Recall: Obrigação de recolh...