Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Prevenção e Tratamento do Superendividamento no Direito do Consumidor 1. Conceito de Superendividamento O superendividamento ocorre quando o consumidor perde a capacidade de honrar suas dívidas de forma sustentável, comprometendo seu orçamento familiar. Pode ser: Ativo: Resultante de empréstimos excessivos para consumo. Passivo: Decorrente de eventos imprevistos (desemprego, doença). 2. Prevenção do Superendividamento Educação financeira: Informação clara sobre riscos de crédito (C...