Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Previsão Constitucional da Responsabilidade Civil do Estado A Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros em seu art. 37, §6º. Segundo esse dispositivo, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Elemento...