Primeira fase da dosimetria

Primeira Fase da Dosimetria da Pena no Direito Penal A primeira fase da dosimetria da pena, prevista no art. 68 do Código Penal, é a fixação da pena-base, que consiste em determinar o marco inicial da sanção dentro dos limites abstratos do tipo penal. É direcionada pelos seguintes critérios: 1. Critérios do Art. 59 do CP O juiz deve analisar: Culpabilidade: grau de reprovação da conduta do agente. Antecedentes: histórico criminal do réu (registros anteriores). Conduta social: comporta...