Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária

Princípio da Função Socioambiental da Propriedade O princípio da função socioambiental da propriedade está previsto no art. 5º, XXIII da Constituição Federal e no art. 1228, §1º do Código Civil. Ele estabelece que a propriedade deve atender não apenas aos interesses individuais do proprietário, mas também a sua função social e ambiental, promovendo o bem-estar coletivo e a preservação dos recursos naturais. Elementos essenciais: Uso adequado dos recursos naturais; Respeito às normas ambi...