Princípio da inafastabilidade do controle judicial

A lei não excluirá a apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Isto é, todos têm acesso à justiça. Art. 5º da CF, XXXV diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; Art. 3º do CPC: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. Exceções constitucionais Punições MilitaresArt. 142, §2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Justiça EsportivaArt. 217, § 1º O Poder Judiciário só...